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PREFEITURA MUNCIIPAL DE PEDRO DO ROSARIO - MA
12/08/2022 18:28
Detalhes da Licitação
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Nº Instrumento
0/0
Modalidade da Licitação
Tipo de Licitação
Data Publicação
Data Abertura
Data Homologação
Origem do Recurso
TESOURO
Finalidade
Regime de Execução
Valor Estimado
750.000,00
Valor Homologado
750.000,00
Tipo Resultadoo
Veículo Divulgação
Veículo Divulgação Audiência
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Resultado do Edital
Unidade
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRO DO ROSÁRIO
Objeto
Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse do município de Pedro do Rosário/MA.
Documentos da Licitação
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
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