Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
06/03/2023 LEI CDMCA
28/01/2021 LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 28 DE JAN DE 2021
25/01/2021 DECRETO DE DIARIAS DE 25 DE JAN DE 2021
25/01/2021 TEBELA COM VALORES DE DIARIAS
07/01/2021 LEI DE ORGANIZAÇÃO ADM DE 07 DE JAN DE 2021
PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO - MA
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